Como interpretar o resultado
Anos completos geram três dias adicionais na dispensa patronal sem justa causa, até 90 dias.
Aviso-Prévio Proporcional
Calculadora de aviso-prévio proporcional
Conte anos completos e estime de 30 a 90 dias na dispensa patronal sem justa causa, sem projetar outras verbas.
Aviso importante: Estimativa educacional baseada nos dados informados. Não reconhece direitos, não valida documentos e não substitui folha, sindicato, contabilidade ou orientação jurídica profissional.
Resultado
Informe admissão, desligamento e modalidade.
Fontes e escopo
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Lei nº 12.506, de 11 de outubro de 2011
— Presidência da República — Portal Planalto. Consulta: 04/08/2026.
Aviso de 30 dias e acréscimo de três dias por ano de serviço, limitado a 90 dias; a proporcionalidade é aplicada apenas à dispensa patronal sem justa causa.
Dispositivo: Lei nº 12.506/2011, art. 1º e parágrafo único.
Vigência: Vigente desde 13/10/2011; texto consultado em 04/08/2026. -
Aviso-prévio proporcional — forma de contagem
— Tribunal Superior do Trabalho. Consulta: 04/08/2026.
Precedente oficial que registra 30 dias antes de doze meses completos e acréscimo de três dias a partir do primeiro ano completo.
Dispositivo: TST-RRAg-1002104-21.2015.5.02.0719 e precedentes citados.
Vigência: Acórdão publicado em 30/06/2023; consultado em 04/08/2026. -
Constituição da República Federativa do Brasil
— Presidência da República — Portal Planalto. Consulta: 04/08/2026.
Fundamentos do repouso semanal remunerado, adicional de hora extra, aviso prévio proporcional e terço constitucional de férias.
Dispositivo: Constituição Federal, art. 7º, XV, XVI, XVII e XXI.
Vigência: Texto constitucional compilado consultado em 04/08/2026. -
Consolidação das Leis do Trabalho — texto compilado
— Presidência da República — Portal Planalto. Consulta: 04/08/2026.
Regras gerais de jornada, férias, ausências e adicionais; acordos coletivos, categoria, jornada e fatos do vínculo podem alterar a aplicação concreta.
Dispositivo: CLT, arts. 59, 130, 142, 146, 147, 192, 193, 195 e 473.
Vigência: Texto compilado consultado em 04/08/2026.
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