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Fontes e escopo

  • Consolidação das Leis do Trabalho — texto compilado — Presidência da República — Portal Planalto. Consulta: 04/08/2026. Regras gerais de jornada, férias, ausências e adicionais; acordos coletivos, categoria, jornada e fatos do vínculo podem alterar a aplicação concreta.
    Dispositivo: CLT, arts. 59, 130, 142, 146, 147, 192, 193, 195 e 473.
    Vigência: Texto compilado consultado em 04/08/2026.
  • Constituição da República Federativa do Brasil — Presidência da República — Portal Planalto. Consulta: 04/08/2026. Fundamentos do repouso semanal remunerado, adicional de hora extra, aviso prévio proporcional e terço constitucional de férias.
    Dispositivo: Constituição Federal, art. 7º, XV, XVI, XVII e XXI.
    Vigência: Texto constitucional compilado consultado em 04/08/2026.