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Fontes e escopo

  • Consolidação das Leis do Trabalho — texto compilado — Presidência da República — Portal Planalto. Consulta: 04/08/2026. Regras gerais de jornada, férias, ausências e adicionais; acordos coletivos, categoria, jornada e fatos do vínculo podem alterar a aplicação concreta.
    Dispositivo: CLT, arts. 59, 130, 142, 146, 147, 192, 193, 195 e 473.
    Vigência: Texto compilado consultado em 04/08/2026.
  • Norma Regulamentadora nº 15 — Atividades e Operações Insalubres — Ministério do Trabalho e Emprego. Consulta: 04/08/2026. Anexos e critérios de enquadramento da exposição insalubre; a ferramenta não classifica atividade, agente, limite de tolerância ou eficácia de proteção.
    Dispositivo: NR-15 e anexos; CLT, arts. 192 e 195.
    Vigência: Página oficial vigente consultada em 04/08/2026.
  • Decreto nº 12.797, de 23 de dezembro de 2025 — Presidência da República — Portal Planalto. Consulta: 04/08/2026. Referência nacional informativa. Não é imposta como base universal do adicional de insalubridade.
    Dispositivo: Decreto nº 12.797/2025, art. 1º.
    Vigência: R$ 1.621,00 a partir de 01/01/2026.